Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
Dá denominação a bairro e ruas que indica. Bairro Luis Almeida
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Denomina de Bairro Duque de Caxias a área que indica.
Dispõe sobre os feriados municipais.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim.
