Atribuições da Secretaria
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO É O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA JURIDICO MUNICIPAL.
REPRESENTAR JUDICIAL, EXTRAJUDICIALMENTE, ASSESSORAMENTO, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO JURÍDICA DO MUNICIPIO, SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM DEFESA DOS SEUS INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS, NAS AÇÕES EM QUE FOR AUTOR, ASSISTENTE OU OPONENTE;
PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, DA FAZENDA PÚBLICA, FUNCIONANDO EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE HAJA INTERESSE FISCAL DO MUNICÍPIO;
REPRESENTAR E DEFENDER OS DIREITOS DO MUNICIPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO PAIS;
ELABORAR MINUTAS DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO PODER JUDICIÁRIO, EM MANDADOS DE SEGURANÇA, MANDADOS DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA EM QUE O PREFEITO, VICE-PREFEITO E OS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E DEMAIS AUTORIDADES FOREM APONTADAS COMO COAUTORES;
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE O PROMOVENTE SEJA O PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AUTORIDADES QUE LHE SÃO EQUIPARADAS, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURIDICA AOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
ORIENTAR ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E A REVISÃO PROCESSUAL, SE SOLICITADA, NA FORMA PREVISTA NO RJU;
REQUISITAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS;
APRECIAR A LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, RECOMENDANDO, QUANDO FOR O CASO, A ANULAÇÃO DELES, OU PROPONDO, QUANDO NECESSÁRIO, AS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS;
PROPOR AO PREFEITO MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM A PROTEGER O PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO OU A APERFEIÇOAR AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS;
ZELAR PELA LEGALIDADE DOS NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS E PELA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICIPIO;
OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM REGULAMENTO;
O DESEMPENHO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS AFINS.
