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Prefeito(a)

Cirilo Antônio Pimenta Lima

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Vice-prefeito(a)

Romulo de Oliveira Coelho

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Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Quixeramobim

Magnum de Sousa Pereira · Superintendente

Rua Maria Saraiva , Nº 28 - Dr. Jose Airton Machado - CEP: 63.800-000(88) 3441-1273amaqui@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim

Raul de Santa Helena Matias Dinelly · Presidente da Autarquia de Trânsito

Av Dr Joaquim Fernandes , Nº 60 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.8233-4929amtq@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08 às 14hrs
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Controladoria Geral do Municipio

Tiago Cruz Albuquerque · Controlador Geral

Rua Dr. álvaro Fernandes , Nº 36/42 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.9961-7266controladoria@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Gabinete do Prefeito

Andre Ricardo da Silva Fernandes · Chefe de Gabinete

Rua Dr. álvaro Fernandes , Nº 36/42 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.9869-6573gabinete@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Quixeramobim

Francisco Antonio Caetano de Castro · Presidente do Quiprev

Rua Desembargador Américo Militão , Nº 67 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 3441-3212quiprev@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 14:00h
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Ouvidoria Geral do Municipio

Carlos Antonio Chaves Simao · Ouvidor Geral

Rua Dom Quintino , Nº 19 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.8808-5170ouvidoria@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Procuradoria Geral do Município

Carlos Alberto Castro Monteiro · Procurador Geral

Rua Dr. álvaro Fernandes , Nº 36/42 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 3441-1273procuradoriam@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Secretaria das Comunidades

Valdemir de Sousa Chaves · Secretário(a)

Rua Dr. álvaro Fernandes , Nº 36/42 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.9408-8395sec.comunidades@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Administração

Rannieri Rios Veloso · Secretário(a)

Rua Dr Alvaro Fernandes , Nº 36/42 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 3441-1326sead@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08 às 17hrs
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Secretaria de Assistência Social

Antonia Salete Rocha Lima · Secretário(a)

Alameda Andrade Furtado , Nº 35 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.9998-7604smas@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00
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Secretaria de Cidadania

Rejane Carneiro Paiva · Secretário(a)

Rua Dr. Miguel Pinto , Nº 376 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.8107-5788sec_cidadania@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 07:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Cultura e Turismo

Salviano Paulino de Morais Neto · Secretário(a)

Rua Welington Lima , Nº S/n - Conjunto Esperança - CEP: 63.800-000(88) 9.9719-2757sec_cultura@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Recursos Hídricos

Jose Maria Pimenta Lima · Secretário(a)

Rua Ideuzuite Almeida , Nº 56 - José Airton Machado - CEP: 63.800-000(88) 9.8128-0425sec_agricultura@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 14:00h
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Afranio Feitosa · Secretário(a)

Rua Antônio Conselheiro , Nº 200 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.8195-7484sde@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

Antonio Clidenor Genuino de Medeiros · Secretário(a)

Av 13 de Junho , Nº 939 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.8146-2102sec_infra@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ana Edna Leite Leitao · Secretário(a)

Rua Rafael Pordeus , Nº 460 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.8191-2371sec_educacaoeciencia@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 07:30h às 11:30h e 13:30 às 17:30h
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Secretaria de Esporte, Juventude e Integração

Francisco Idelbrando Rocha Ferreira · Secretário(a)

Rua Rafael Pordeus , Nº S/n - Centro - CEP: 63.800-000(85) 9.9963-5760sec_esporte@quixeramobim.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Finanças

Adna de Souza Paulino · Secretário(a)

Rua Alvaro Fernandes , Nº 36/42 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.9956-4021sefin@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08 às 17hrs
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Secretaria de Governo e Desenvovimento Municipal

Francisca Eliane Nogueira Holanda · Secretário(a)

Rua Doutor Alvaro Fernandes , Nº 36/42 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 3441-1273governo@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Secretaria de Saúde

Ana Claudia Pimenta Felicio Saldanha · Secretário(a)

Rua Dr. álvaro Fernandes , Nº 10 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 9.9953-5875sec_saude@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 07:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:00h
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Serviço Autônomo de água e Esgoto de Quixeramobim

José Ronilson Rodrigues de Paula · Presidente do Saae

Av. Dr. Joaquim Fernandes , Nº 570 - Centro - CEP: 63.800-000(88) 3.441 -1293saae@quixeramobim.ce.gov.brSegunda A Sexta de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
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Estrutura organizacionalNormas que institui/altera OrganogramaNormas que institui/altera
Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Quixeramobim 2
  • A Administração Indireta é constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade juridica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
  • Executar a política municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
  • A Administração Indireta é constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade juridica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
  • A Autarquia de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Municipio de Quixeramobim é uma entidade autárquica dotada de personalidade juridica de direito público interno, integrante da Administração Indireta do Municipio, criada pela Lei Municipal de nº 1.967, de 23 de março de 2005, destinada a promover e executar as atividades de Policia de Trânsito e Administrativa deste Municipio.
  • A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno Municipal, com competência para fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
  • Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Municipio, promovendo a sua integração operacional e expedindo atos normativos sobre procedimentos de controle;
  • Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
  • Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municipios, respondendo pelo encaminhamento das prestações de contas anuais, atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de diligências e coordenação de atividades para a elaboração de respostas, acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;
  • Interpretar e se pronunciar em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial;
  • Avaliar, em nivel macro o cumprimento dos programas, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta dos recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
  • Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados através de processo de auditoria, a ser realizado nos sistemas de planejamento e orçamento, contabilidade e finanças, compras e licitações, obras e serviços, administração de recursos humanos e demais sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta do Municipio, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
  • Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com as despesas na área da saúde;
  • Estabelecer mecanismos voltados a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito público privado;
  • Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
  • A Chefia de Gabinete tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções de politicas administrativas.
  • O assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta, além de registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
  • Acompanhar junto ás repartições públicas municipais o ritmo de providências determinadas pelo Prefeito;
  • Articulação do Governo Municipal com as áreas política e parlamentar;
  • Sintetização, memorização e registro das reuniões do Prefeito com o Secretariado e Dirigentes de Entidades da Administração Indireta, suas conclusões, decisões e encaminhamentos;
  • Apoio logistico e assistência direta ao Prefeito, para o desempenho de suas atribuições privativas;
  • Direção do Gabinete do Prefeito e definição de sua agenda;
  • Atendimento ao público e encaminhamento de providências;
  • Atividade cerimonial;
  • Promoção, coordenação e realização de encontros e reuniões com segmentos e movimentos representativos da comunidade;
  • A Administração Indireta é constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade juridica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
  • O Instituto de Previdência do Municipio - QUIPREV é uma entidade autárquica dotada de personalidade juridica de direito público interno, integrante da Administração Indireta do Município, criada pela Lei Municipal de nº 182, de 17 de abril de 1957, destinado a manter o sistema próprio de previdência dos servidores municipais.
  • A Ouvidoria do Municipio é o órgão central responsável pela defesa da comunidade.
  • Promover e executar os serviços de Ouvidoria do Municipio, através do recebimento das demandas da população, encaminhamento aos órgãos e entidades responsáveis e monitoramento das soluções;
  • Proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e pedidos, tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
  • Coordenar as atividades de ouvidoria municipal;
  • Responder todas as questões impostas ao Poder Executivo;
  • Promover a divulgação, transparência e publicidade das políticas, decisões e ações da Administração Direta do Municipio para facilitar o exercício do controle social pela população do Municipio de Quixeramobim;
  • Viabilizar o fiel cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à informação, concernentes ao Poder Executivo local;
  • Instituir outros meios de transparência nas ações governamentais;
  • Assistir ao Prefeito Municipal em suas relações politico-administrativas com os municipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
  • Acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;
  • A Procuradoria Geral do Municipio é o órgão central do Sistema Juridico Municipal.
  • Representar judicial, extrajudicialmente, assessoramento, orientação e prevenção jurídica do Municipio, seus órgãos da Administração Direta e indireta, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, assistente ou oponente;
  • Promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
  • Representar e defender os direitos do Municipio junto aos Tribunais de Contas do Pais;
  • Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data em que o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município e demais autoridades forem apontadas como coautores;
  • Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhe são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;
  • Exercer as funções de consultoria juridica aos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;
  • Orientar abertura de processos administrativos contra servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla defesa e a revisão processual, se solicitada, na forma prevista no RJU;
  • Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
  • Apreciar a legalidade dos atos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, recomendando, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
  • Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Municipio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
  • Zelar pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse do Municipio;
  • Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
  • O desempenho de outras competências afins.
  • Coordenar as ações voltadas à articulação entre o Poder Público Municipal e as comunidades, promovendo a aproximação e a comunicação efetiva;
  • Identificar as demandas e necessidades das comunidades urbanas e rurais do Município, atuando na elaboração de diagnósticos que subsidiem a formulação de políticas públicas adequadas;
  • Planejar, implementar e acompanhar programas e projetos que promovam a assistência social, econômica, cultural e ambiental das comunidades;
  • Promover a inclusão social e o fortalecimento das organizações comunitárias, incentivando o associativismo, o cooperativismo e outras formas de organização popular;
  • Auxiliar o Prefeito e os dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município na formulação de suas políticas e diretrizes finalísticas;
  • Propor práticas, estabelecer diretrizes e normas, implantar e coordenar as atividades de gestão administrativa, gestão de pessoas, gestão de material e patrimônio, de serviços gerais, de compras e de transportes na administração municipal;
  • Promover concurso público, recrutamento, seleção pública e treinamento dos servidores públicos;
  • Administrar o Centro Administrativo Municipal;
  • A Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social tem a finalidade de desenvolver politicas de proteção social, no intuito de prover condições minimas sociais para sua população, a construção de politicas específicas para segmentos populacionais historicamente discriminados por aspectos geracionais, étnicos-raciais, de orientação sexual e pela condição de pessoas com deficiência e a territorialização de suas ações.
  • Formular, coordenar, executar e avaliar a Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da Politica Nacional de Assistência Social e dos Conselhos de Assistência Social;
  • Realizar e consolidar pesquisa e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de Assistência Social e da realidade social;
  • Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das familias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
  • Coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto às familias beneficiadas;
  • Gerenciar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada, no âmbito municipal;
  • Coordenar, planejar, executar e monitorar ações de proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, desenvolvidas pela rede Socioassistencial, em consonância com o Sistema Único da Assistência social;
  • Realizar a vigilância social das situações de vulnerabilidade e risco socioassistencial;
  • Coordenar e executar a defesa social e institucional;
  • Coordenar e executar a concessão dos Beneficios Eventuais, conforme legislação vigente;
  • Coordenar e articular os conselhos municipais vinculados & Secretaria, assegurando a representatividade e efetividade;
  • Desenvolver politicas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiéncia, garantindo a eliminação de barreiras arquitetdnicas, comunicacionais e atitudinais;
  • Desenvolver programas de educação para a cidadania, direitos humanos e combate à discriminação;
  • Planejar e implementar politicas publicas de enfrentamento violéncia contra mulheres e promoção da autonomia econdmica e social;
  • Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos, incluindo os direitos relativos à: a) Pessoa Idosa; b) Criança e Adolescente; c) Pessoa com Deficiência; d) Pessoas LGBTQIA+; e) População em situação de rua; f) Mulher; g) Grupos Sociais Vulnerabilizados
  • Promover a inclusão social e a redução das desigualdades por meio de ações intersetoriais e projetos específicos;
  • Proteger e promover os direitos de criangas e adolescentes, fortalecendo vinculos familiares e comunitarios;
  • A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo tem a finalidade de coordenar a implantação da politica municipal de cultura, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando a formação de cidadãos e cidadas portadores de consciência social, critica, solidária e democrática, elaborar politicas públicas de desenvolvimento da cultura e do turismo.
  • Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Secretaria da Cultura;
  • A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artisticas do Municipio;
  • A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural e artistico;
  • A preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico- cultural, arquitetônico e artístico do Municipio;
  • A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;
  • A promoção de centro cultural, biblioteca, pinacoteca e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artisticas;
  • A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais para o desenvolvimento de projetos culturais, na área de competência do Municipio;
  • O planejamento e organização do calendário cultural e artistico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
  • Elaborar e executar planos, programas e projetos voltados para a preservação do patrimônio histórico do Municipio;
  • A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Recursos Hidricos e Meio Ambiente tem a finalidade de desenvolver políticas públicas de fomento e gestão na seara agropecuária, hidrica e ambiental
  • Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes á agricultura, pecuária, abastecimento e recursos hidricos;
  • Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias;
  • Promover as atividades técnicas de agricultura e pecuária:
  • Providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos recursos hidricos e estabelecer politicas de abastecimento d'água para o consumo humano e para setores da produção;
  • Promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações institucionais;
  • Incentivar as ações no meio rural, objetivando a produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas;
  • Implantar ações de assistência técnica de extensão rural;
  • Formular politicas de irrigação;
  • Exercer a vigilância e defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
  • Deliberar de maneira estratégica, harmônica e interdisciplinar sobre a Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável competindo-lhe: planejar, formular diretrizes estratégicas, operacionais e definição de prioridades;
  • Formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial e comercial do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
  • A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura tem a finalidade de desenvolver politicas de infraestrutura, execução das diretrizes de governo voltadas para as intervenções referentes às obras públicas de construção, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas politicas públicas do Municipio, melhoramento e conservação de prédios públicos e outras obras de engenharia civil do poder público.
  • A promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentária e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;
  • A construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;
  • Elaboração e fiscalização e execução de projetos na área de infraestrutura;
  • A construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;
  • A manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças. monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com as Secretarias de Serviços Urbanos e de Mobilização Urbana;
  • A gestão e execução do processamento das licitações para a construção de obras públicas;
  • A promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
  • Manter o controle das obras, sua utilização, conservação e restauração;
  • Fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;
  • A Secretaria Municipal da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação tem a finalidade de gerir o Sistema Municipal de Educação, definir politicas e diretrizes educacionais do Município no sentido de garantir o acesso, a permanência e o sucesso de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola com qualidade, bem como acompanhar e monitorar a execução das metas, mediante a participação social e o resgate de valores éticos e políticos para o exercicio da cidadania, e ainda desenvolver políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação
  • Auxiliar o Prefeito na formulação de politicas e diretrizes concernentes a Educação;
  • Promover seleção simplificada para núcleo gestor das escolas, com base em critérios técnicos claros, considerados méritos e desempenho para nomeação e exoneração dos gestores das escolas, acompanhado de avaliação de desempenho periódica, garantindo assim, uma gestão democrática e que atenda aos principios éticos e da gestão pública;
  • Garantir a qualidade do ensino, através da implantação dos padrões básicos de funcionamento das escolas, no que se refere à gestão escolar e a infraestrutura fisica e pedagógica;
  • Coordenar as atividades pedagógicas e desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas etapas e modalidades pertinentes ao Município, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
  • Desenvolver programas e projetos de combate à evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos;
  • O curriculo do sistema municipal de ensino será desenvolvido com base na legislação (Constituição Federal/88, Lei nº 9.394/96, Art. 26. Parecer do CNE Resolução Nº 07/2000, Projeto de Lei nº 3.675/04, Lei nº 11.274/2006, Lei N° 11.645/2008), Lei nº 8.069/90), Lei nº 9.795/99, Lei nº 11.161/2005, e das diretrizes da SME e legislação em vigentes;
  • Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação pelo Municipio e outros Entes da Federação, zelando pela transparência da gestão pública. viabilizando o funcionamento efetivo e autônomo articulado com os conselhos de controle social;
  • Será introduzido nos curriculos escolares o ensino da história e da geografia do municipio nas disciplinas de história e geografia, a partir do 4º e 5º ano do ensino fundamental, como o objetivo preservar a memória e a cultura popular;
  • Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para as matriculas;
  • A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Integração tem a finalidade coordenar a implantação da politica municipal de esporte, tendo como principios a democratização, universalização, equidade e integração da juventude, visando a formação de cidadãos e cidadas portadores de consciência social, critica, solidária e democrática, elaborar políticas públicas de desenvolvimento do esporte profissional e amador, e desenvolver políticas públicas de inserção dos jovens ao mercado de trabalho, estimular o empreendedorismo e o protagonismo juvenil.
  • Auxiliar o Prefeito na formulação de politicas e diretrizes concernentes a Secretaria do Esporte e Juventude;
  • A formulação, coordenação e execução das politicas e planos voltados para atividades esportivas do Município;
  • A promoção e o incentivo a cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão dos profissionais da área de esportes do Município;
  • Promover e difundir as atividades desportivas;
  • Promover o esporte amador;
  • Revitalizar a prática esportiva no Municipio abrangendo as mais diversas modalidades;
  • Articular as ações para inclusão e valorização dos jovens;
  • Normalizar e implementar políticas voltadas para o lazer e a recreação;
  • A formulação de politicas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os principios de integração social e promoção da cidadania;
  • Efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
  • Coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;
  • Executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;
  • Elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;
  • A Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Municipal tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções de politicas administrativas.
  • O assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura quando não feitos de forma direta, tendo em vista o desenvolvimento municipal;
  • Coordenação de informações governamentais e administrativas;
  • Atendimento ao público quanto as ações de governo e encaminhamento de providências;
  • Coordenar politicas entre os poderes e esferas administrativas;
  • Promoção, coordenação e realização de encontros e reuniões com segmentos e movimentos representativos da comunidade, objetivando o desenvolvimento municipal;
  • Assessoramento amplo e direto ao Prefeito, inclusive de fiscalização dos atos do governo;
  • Articulação da ação governamental entre os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
  • Articulação política e comunitária;
  • Estabelecer mecanismos de integração entre os Órgãos colegiados de aconselhamento para o desenvolvimento do Municipio e ao Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precipuas; X - Assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição the forem cometidas e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  • A Secretaria Municipal da Saúde tem a finalidade de desenvolver politicas de saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área da saúde.
  • Promover estudos, normatização, orientação e fiscalização dos temas ligados à sua área de atuação;
  • Auxiliar o Prefeito na formulação das politicas e diretrizes concernentes à área da saúde;
  • Fazer a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS;
  • Manter estreita coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento de assistência médica e de defesa sanitária do Municipio;
  • Elaboração da proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde - SUS;
  • Estabelecer politicas, com vistas à formação de consórcios, a fim de atender a população regional em diversas especialidades médicas;
  • Administrar e zelar as unidades de saúde, para melhor atender aos pacientes que necessitam dos serviços de saúde;
  • Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação e orientação da comunidade e campanhas de vacinação, visando a preservação das condições de saúde da população;
  • Promover ações de vigilancia sanitária e epidemiológica e de saúde da população;
  • A Administração Indireta é constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade juridica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
  • O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é uma entidade autárquica dotada de personalidade juridica de direito público interno, integrante da Administração Indireta do Municipio, criada pela Lei Municipal de nº 365, de 10 de março de 1965, destinado a manter os serviços de abastecimento d'água e esgoto sanitário deste Municipio.
LEI MUNICIPAL: 3.433/2026 23/09/2026 · Reconhece de utilidade pública a Loja Maçônica José Simão Abu-Marrul nº 4853, município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências. Acessar LEI MUNICIPAL: 3.432/2026 23/09/2026 · Denomina de João Maurício Mota (o Joãozinho), uma rua que indica no bairro Dr. Antônio Machado, município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências. Acessar LEI MUNICIPAL: 3.434/2026 23/09/2026 · Institui a bandeira oficial e o hino oficial do distrito de Passagem, no município de Quixeramobim, e dá outras providências. Acessar DECRETO: 5.599/2026 16/09/2026 · DECRETO Nº 5.599/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM PELO FALECIMENTO DE ANTÔNIO FRANÇOIS SALDANHA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar DECRETO: 5.598/2026 10/09/2026 · Prorroga o prazo de vigência do programa de regularização fiscal – PROREFIS 2026, e adota outras providências. Acessar LEI MUNICIPAL: 3.431/2026 10/09/2026 · Altera a Lei Municipal nº 3.303/2024, de 26 de dezembro de 2024, para autorizar a utilização do imóvel doado à DMALL Centros Comerciais Ltda, como garantia real de operações de crédito destinadas ao empreendimento "Quixeramobim Boulevard Shopping", e dá outras [...] Acessar DECRETO: 5.594/2026 31/08/2026 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE QUIXERAMOBIM – PMAQ, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES, RESPONSABILIDADES, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Acessar LEI MUNICIPAL: 3.416/2026 21/08/2026 · Denomina de Antônio Rosalbo Fernandes - Dalvo, o trecho da rodovia municipál que liga a CE-166 a vila de Lacerda, e dá outras providências. Acessar LEI MUNICIPAL: 3.430/2026 21/08/2026 · Denomina de José Torres Rodrigues uma rua localizada no bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. Acessar PORTARIA: 2008.001/2026 20/08/2026 · PORTARIA SEAD Nº 2008/001/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a revogação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no ano de 2026, conforme estipulado na PORTARIA SEAD Nº 1905/001/2026, no Município de Quixeramobim e adota outras p [...] Acessar
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