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SECRETARIA

SEFIN

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Secretaria de Finanças

ADNA DE SOUZA PAULINO
Secretário(a)

Amparo: Nomeação: 0104.002/2025 - 01/04/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.744.303/0001-68

Telefone(s): (88) 9.9956-4021

E-MAIL: sefin@quixeramobim.ce.gov.br

Horário: Segunda a Sexta de 08 às 17hrs

Endereço: Rua Alvaro Fernandes, Nº 36/42 - Centro - CEP: 63.800-000

Mais informações do orgão
Atribuições da Secretaria
Efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
Coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;
Executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;
Elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;
   
Setor Contatos Ramal E-mail
Mais
Contabilidade contabilidadepmq@outlook.com
Licitação licitacaopmq@gmail.com
Tesouraria tesouraria@quixeramobim.ce.gov.br

Lc Lei Complementar: 141/2025

Institui o Código Tributário do Município de Quixeramobim

30/12/2025

Edital de Convocação: 004/001

Edital de Convocação Nº 004/2025 do Processo de Seleção Pública Nº 001/2023

30/06/2025

ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO ECONÔMICO

QUANDO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA OU CONTRIBUINTE, OU POR APURAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO, É VERIFICADA ALGUMA MUDANÇA OU ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DA EMPRESA OU PESSOA FÍSICA CADASTRADA, COMO POR EXEMPLO: MUDANÇA DE ENDEREÇO, MUDANÇA DE CATEGORIA, DENTRE OUTRAS.
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SERVIÇOS

CADASTRO IPTU

INCLUSÃO NO SISTEMA SPEEDGOV TRIBUTÁRIO DE TODOS OS IMÓVEIS EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNÍCIPIO DE QUIXERAMOBIM
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SERVIÇOS

CONFECÇÃO DE OFICIOS COM INFORMAÇÕES A PGM

QUASE QUE DIARIAMENTE, OS PROCURADORES DA PGM SOLICITAM VIA EMAIL, INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE CONTRIBUINTES QUE FAZER PARTE DE PROCESSOS JUDICIAIS, SENDO NECESSÁRIO QUE CONFECCIONEMOS OFICIOS CONTENDO ESSAS RESPOSTAS, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NO SISTEMA SPEEDGOV DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
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ATENDIMENTO

DESMEMBRAMENTO OU INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS

Quando se faz uma divisão em unidades independentes de um imóvel, ocorre o desmembramento. Já quando sejuntam imóveis diversos em uma unidade só, ocorrerá a incorporação dos mesmos.
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LAI

EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO

QUANDO A EMPRESA OU CONTRIBUINTE TEM SEU CADASTRO ECONÔMICO APROVADO, COM TODAS AS LICENÇAS APRESENTADAS, É GERADA A TLF PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO, APÓS O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA, É EMITIDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, AUTORIZANDO O REGULAR FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO OU INSDUSTRIA.
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SERVIÇOS

EMISSÃO DE CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

ESSE SERVIÇO CONSISTE NA GERAÇÃO DE UMA CERTIDÃO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS EM NOME DO CONTRIBUINTE SOLICITANTE DA INFORMAÇÃO.
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SERVIÇOS

EMISSÃO DE DAM`S - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

EM NOSSO ATENDIMENTO TANTO PRESENCIAL EM NOSSOS GUICHÊS, QUANTO VIA WHATSAPP, OS CONTRIBUINTES PODEM SOLICITAR A EMISSÃO DE DAM`S (BOLETOS) REFERENTE AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS OU TAXAS MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
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SERVIÇOS

EMISSÃO DE GUIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

Esse serviço é realizado quando ocorre a transferência de propriedade de um imóvel, motivo pelo qual é denominado Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI).
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LAI

EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA - NFA

PARA AS PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTAM SERVIÇO E PRECISAM EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇO, AS REFERIDAS NOTAS PODEM SER EMITIDAS PELAS ATENDENTES DA TRIBUTAÇÃO OU PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE LOGIN E SENHA.
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SERVIÇOS

FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU

Quando há necessidade de visita in loco nos imóveis, para dirimir alguma dúvida, quanto a localização, medidas ou propriedades, o Fiscal de Tributos se dirige ao local para realização de diligências.
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SERVIÇOS

GERAÇÃO ANUAL DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLF

TODOS OS ANOS NO MÊS DE JANEIRO DA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, É REALIZADA A GERAÇÃO ANUAL DA TLF, ESSE PROCESSO É FEITO EM MASSA, PASSAMOS AS INFORMAÇÕES A EMPRESA INTERSOL E A MESMA PROMOVE A FERAÇÃO DESSAS TAXAS.
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SERVIÇOS

GERAÇÃO ANUAL DE ALUGUEIS DOS PERMISSIONÁRIOS

TODOS OS ANOS NO MÊS DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO É REALIZADA A GERAÇÃO ANUAL DOS ALUGUEIS DOS BOXES DOS MERCADOS E RODOVIÁRIA (PERMISSIONÁRIOS) DO NOSSO MUNICÍPIO, ESSE PROCESSO É FEITO EM MASSA, PASSAMOS AS INFORMAÇÕES PARA A EMPRESA INTERSOL E A MESMA PROMOVE A GERAÇÃO.
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SERVIÇOS

GERAÇÃO ANUAL DO IPTU

Todos os anos, ao final do primeiro semestre, é realizada a geração anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esse processo ocorre de forma automatizada e em larga escala, mediante o envio das informações à empresa Intersol, responsável pela emissão em massa dos lançamentos do imposto.
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SERVIÇOS

MONITORAMENTO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - NFE

TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFE, SERÁ FISCALIZADO, ORIENTADO E CORRIGIDO PELAS ATENDENTES DESTE NÚCLEO DE TRIBUTAÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA SPEEDGOV TRIBUTÁRIO.
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SERVIÇOS

NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

O contribuinte poderá solicitar o parcelamento ou o pagamento em cota única de débitos inscritos em dívida ativa. Poderão ser concedidos descontos sobre juros e multas, desde que haja legislação específica de REFIS autorizando o benefício. Na ausência de programa de REFIS, o acordo será realizado com incidência dos encargos legais cabíveis.
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SERVIÇOS

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVAS, AUTUAÇÕES E INTERDIÇÕES

São procedimentos de fiscalização externa para apurar denúncias ou verificar irregularidades e imóveis ou comércios que contrariem a legislação municipal.
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LAI

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

Quando ocorrer pagamento em duplicidade ou indevido, havendo créditos tributários em aberto passíveis de compensação, será instaurado processo administrativo para realização da compensação dos valores.
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SERVIÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS

Quando ocorrer pagamento em duplicidade ou indevido e não houver créditos tributários em aberto passíveis de compensação.
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SERVIÇOS

PROCESSO DE ISENÇÃO, IMUNIDADE E REMISSÃO DE IPTU

Os contribuintes que se enquadrarem nos requisitos previstos no Código Tributário Municipal (CTM) — Lei Complementar nº 141/2025 — poderão protocolar requerimento de Isenção, Imunidade ou Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no prazo de até 60 dias após o lançamento do tributo em cada exercício financeiro. O pedido será analisado pela Procuradoria Geral do Município, cabendo a decisão final ao Secretário de Administração.
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SERVIÇOS

PROCESSO DE NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO DE ITBI

Os contribuintes que se enquadrarem nos requisitos previstos no Código Tributário Municipal (CTM) — Lei Complementar nº 141/2025 — poderão protocolar requerimento de não incidência ou isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI). O pedido será analisado pela Procuradoria Geral do Município, cabendo a decisão final ao Secretário de Administração.
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LAI

REALIZAÇÃO DE CADASTRO ECONÔMICO

QUANDO UMA EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PRETENDE INICIAR UMA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, ELA CONTACTA O SETOR DE TRIBUTAÇÃO, PESSOALMENTE OU VIA WHATSAPP E SOLICITA SE CADASTRAMENTO NO CPBS - CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS.
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SERVIÇOS

TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL SEM DOCUMENTO PÚBLICO

Em situações de compra e venda de imóveis em que não há Escritura Pública, sendo apresentado apenas documento particular de compra e venda, qualquer das partes poderá solicitar a transferência do cadastro do IPTU junto ao CABIM.
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LAI

Informações da transparência
Notícias do órgão

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