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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  2. Carta de Serviços
  3. Detalhe

NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

O contribuinte poderá solicitar o parcelamento ou o pagamento em cota única de débitos inscritos em dívida ativa. Poderão ser concedidos descontos sobre juros e multas, desde que haja legislação específica de REFIS autorizando o benefício. Na ausência de programa de REFIS, o acordo será realizado com incidência dos encargos legais cabíveis.

Informações atualizadas em: 21/05/2026 17:15:45

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Das 07h às 17h.
O processo é realizado pelos servidores do setor de Tributação, podendo o atendimento ocorrer de forma presencial, por e-mail ou via WhatsApp.
Sede da Tributação.
Presencial, e-mail ou WhatsApp.
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  • Setor de Tributação

    Endereço: Endereço: Rua Alvaro Fernandes, 36/42, Centro

  • Setor de Tributação

    88999138087

Informações da secretaria

Secretaria de Finanças
Telefone:
(88) 999564021
Email:
sefin@quixeramobim.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta de 08 às 17hrs
Endereço:
Rua Alvaro Fernandes, 36/42Centro, CEP:63800-000

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