Habilita o Hospital Regional Dr. Pontes Neto, CNES 2328380, estabelecimento de saúde sob gestão Municipal para a execução de procedimentos junto ao Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial - PMAE, no âmbito do estado do Ceará.

Dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Participativo do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Aprova as regras e critérios para Parcelamento do Solo do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Aprova o Uso e Ocupação do Solo do município de Quixeramobime adota outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Aprova o Código de Obras. Edificações e Posturas do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Dispõe sobre a organização territorial do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências.

Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo e institui a gratificação por atividade relevante e excepcional e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública o Instituto de Gestão Hospitalar e Saúde - IGS e dá outras providências.

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Instituto Paz no Sertão e dá outras providências.

Dispõe sobre nomeação da Secretária da Saúde do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

Dispõe sobre a nomeação do Gestor/Presidente do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria da Saúde do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

Dispõe sobre exoneração da Secretária da Saúde do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

Dispõe sobre exoneração do Gestor/Presidente do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria da Saúde do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o quadro de cargos despadronizados da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Pedreira, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Associação Quixesuinos e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vigência do programa de regularização fiscal – PROREFIS 2025, e adota outras providências.

Estabelece o vencimento base de Engenheiro Agrônomo no âmbito do Município de Quixeramobim, na forma que indica.

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do município de Quixeramobim para a Associação Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.

Decreta PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 15 de agosto de 2025 nos órgãos e entidades da administração pública municipal e dá outras providências.

Exonerar os ocupantes dos cargos comissionados e função de confiança na forma que indica.

Dispõe sobre exoneração do cargo de Direção de Gestão de Processos Judiciais da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no âmbito do Município de Quixeramobim, denominada Área Q, e adota outras providências.

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 016/2017, de 21 de julho de 2017, dispondo sobre remuneração de cargos em comissão e função de confiança da estrutura administrativa da Autarquia de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Município de Quixeramobim - AMTQ, revoga a Lei Complementar nº 026/2017, de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 017/2017, de 21 de julho de 2017, dispondo sobre remuneração de cargos em comissão e função de confiança da estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeramobim - SAAE, e dá outras providências.

Altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 018, de 21 de julho de 2017, dispondo sobre as atribuições e remuneração de cargos em comissão e função de confiançada estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Quixeramobim - QUIPRE, revoga a Lei Complementar nº 025, de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Concede reajuste nos valores das aposentadorias dos professores inativos do Município de Quixeramobim, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 046/2021, acrescendo o art. 2ºA, na forma que indica.