Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.415/2026
19/08/2026
Denomina de Maria José Pimenta Amâncio o Centro de Referência de Assistência Social - (CRAS II), bairro Antônio Cisnando (Matadouro), no Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.
