Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.672/1997
30/04/1997
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. LDO
