Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.678/1997

20/06/1997

Pede autorização ao Poder Legislativo para alienação de 39.824.007 ações preferenciais tipo "A" da Companhia Energética do Ceará.

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