Cria a Comenda Municipal do Mérito Aldamira Guedes Fernandes no âmbito do Poder Legislativo que indica e adota outras providências.
Regulamenta o disposto no artigo 20 da lei n° 14.133 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal direta e indireta nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei n° 14.133/2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Autoriza o Executivo Municipl a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 290.000,00 para fins que indica.
Autoriza o Executivo Municipal a fetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 2.904.640,60 para fins que indica.
Fica constituída comissão organizadora encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado para provimento de cargos da Secretaria de Educação, Ciências, Tecnologia e Inovação - SECTI, Secretaria do Trabalho e Assistência Social - SETAS, e Secretaria da Saúde do Município de Quixeramobim - SMS
Altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Quixeramobim e dá outras providências.
Fica instituído no município de Quixeramobim-CE, o dia 29 de setembro, comemorativo em alusão a São Miguel Arcanjo, padroeiro do distrito de São Miguel.
Recnhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Juventude, Arte e Cultura Chapéu de Palha e dá outras providências.
Denomina de Odílio Amâncio do Rego o centro de convivência da localidade de São Miguel.
Denomina de Clenia Ruth Alves Brito uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos.
Denomina de José Cristino Filho (Zé Cristino) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos.
Denomina de Danilo Arruda Gomes Júnior (Danilo Júnior) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos.
Fica instituído no município de Quixeramobim o programa de prevenção e conscientização contra o alcoolismo e a semana municipal d luta contra o alcoolismo. A ser celebrada anualmente na semana do dia 18 de fevereiro.
Dispõe sobre a identificação dos bens públicos municipais pelas cores da bandeira, pelo brasão oficial do municipio e dá outras providências
Regulamenta o artigo 13 da Lei 2.280, de 11.12.2008 e dá outras providências
Altera o item 09 da Tabela III da Lei Complementar n° 034/2019, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim, na forma que indica
Dá nova redação ao art. 40 da lei municipal n° 2.168/2006, de 08 de dezembro de 2006 na forma que indica.
Dispõe sobre revisão remuneratório dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de QUIXERAMOBIM, no valor de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), para fins que indica e dá outras providências.
Define os valores a serem cobrados aos comerciantes permissionários instalados nos boxes do Terminal Rodoviário Municipal Dr. Osvaldo Martins e dá outras providências.
Dispõe sobre exoneração da função de Ordenador de Despesas e do cargo de Secretário da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal, e dá outras providências
Altera a lei complementar nº 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. Educação, Infraestrutura.
Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências.
Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do período de Carnaval e dá outras providências.
Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências
Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município na forma que indica e dá outras providências.
Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências.
