Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamemto de 1999 até a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos convênios que trata a Lei nº 1.665 de 01/04/1997, e dá outras providências.

Concede abono aos profissionais do Magistério de Ensino Fundamental, valores referentes ao remanescente dos 60% do FUNDEF, que estiverem em efetivo exercício da função de magistério, e dá outras providências.

Autoriza a firmar convênio com o IVA - Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú, para os fins que indica e dá outras providências.

Prorroga o prazo para pagamento do IPTU do ano de 1998 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar bens imóveis da municipalidade e dá outras providências.

Denomina de Tomaz Correia Nobre a praça que indica e adota outras providências.

Dá denominação a rua que indica e adota outras providências. Rua Francisco Delmiro de Oliveira

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. Lei Orçamentária Anual - LOA

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da cidade de Quixeramobim, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de demolição de construção, que muda a estrutura ou a fachada do conjunto arquitetônico da cidade de Quixeramobim, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de construção em áreas de mananciais de rios e riachos, inclusive em suas encostas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dedução do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes - PROARES e dá outras providências.

Autoriza o prefeito a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a entidade que indica e dá outras providências. EMATERCE

Denomina plenário que indica. Plenário Fenelon Augusto Câmara

Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do município de Quixeramobim, no valor de R$ 1.328.347,80 para os fins que indica e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 1.717 de 18 de dezembro de 1997 e dá outras providências. (Doação de terreno para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.) E cede o terreno para construção de um centro de educação infantil.

Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Quixeramobim, no valor de R$ 500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

Dá nova denominação a Praça Noel Rosa nesta cidade e dá outras providências. Praça Fenelon Augusto Câmara

Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Quixeramobim, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

Desafeta do domínio público o bem imóvel que indica indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. Construção das casas dos juízes.

Denomina de Vila Alexandrina a agrovila no distrito de Passagem e dá outras providências.

Concede abono aos servidores do Suporte Pedagógico (Auxiliar Pedagógico I, Auxiliar Pedagógico II, Agente Pedagógico I, Agente Pedagógico II e Supervisor de Ensino) e dá outras providências.

Dá nova redação às atividades que indica e dá outras providências. Atividades do vigente orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências. LDO

Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

Concede abono aos professores de educação infantil, que estiverem em efetiva regência de classe, e dá outras providências.

Concede abono aos professores de Ensino Fundamental que estiverem em regência de classe, e supervisor de ensino, agentes pedagógicos e auxiliares pedagógicos e dá outras providências.

Pede autorização ao Poder Legislativo para doar 10 (dez) telefones celulares rurais para comunidades desprovida de qualquer tipo de comunicação telefônica e dá outras providências.

Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.