Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.920/2003

23/04/2003

Acrescenta à lei nº 1.749 de 30/12/1997 (Código Tributário do Município de Quixeramobim) que as empresas de representação de consórcios instaladas na base territorial do Município pagarão o percentual de 2% a título de ISS.

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