Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.921/2003

15/05/2003

Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar bem móvel da municipalidade e dá outras providências. Camioneta S-10 cabine dupla, marca GM, placas HVV-4464-CE, ano 2001, cor verde.

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