Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos servidores da AMTQ.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Quixeramobim no Estado do Ceará, e adota outras providências.
Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos servidores inativos do município de Quixeramobim e dá outras providências.
Reajuste dos valores do salário família dos servidores do município de Quixeramobim e suas autarquias, e dá outras providências.
Cria os centros de convivência dosdistritos de Nenelãndia e Berilândia e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de ruas que indica e adota outras providências. Denomina 12 ruas no loteamento Campo Maior.
Dispõe sobre a denominação de uma rua que indica e adota outras providências. Rua João Almeida Lemos
Autoriza o chefe do Executivo a conceder reajuste nos vencimentos do Procurador-Geral do Município e dá outras providências.
Cria a Gratificação Especial de Desempenho - GED, para os Agentes de Endemias e Inspetores Sanitários da Sacretaria da Saúde e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 2º da da lei nº 2.238/2008 e dá outras providências. Conselho da Mulher.
Institui como feriado municipal o dia 13 de março em homenagem a Antonio Conselheiro e à memória de Canudos, e dá outras providências.
Denomina o bem público que indica e adota outras providências. Centro de parto normal Maria Naíde Calaço (do Hospital Dr. Pontes Neto)
Denomina de Vicente de Oliveira o prédio do posto de saúde da localidade de Passagem, deste município.
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Trânsito - AMTQ, na forma que especifica.
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do serviço Autônomo de àgua e Esgoto - SAAE, na forma que indica, e dá outras peovidências.
Reconhece de utilidade pública a entidade que indica e adota outras providências. Associação Mão Amiga
Cria neste município de Quixeramobim o Distrito de Berilândia, define seus limites com os distritos de Encantado, Nenelândia e Belém, delimita a zona urbana da vila de Berilândia e redefine os limites entre os distritos de Nenelândia - Encantado e Nenelãndia - Belém e dá outras providências.
Majora a gratificação dos cargos que indica e dá outras providências.
Denomina de Maria de Jesus Saldanha Nunes a quadra de esportes anexa da Escola José Marcinho de Góes, na sede do distrito de Uruquê, no município de Quixeramobim.
Denomina de Miguel Caetano uma quadra de esportes no Bairro da Maravilha, Rua Luis Gomes Coutinho, nesta cidade.
Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos servidores do Município de Quixeramobim, exceto os professores da Secretaria de Educação.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a formar contrato de comodato com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), de um imóvel em que a Prefeitura Municipal de Quixeramobim é cessionária do Governo do Estado do Ceará, localizado na Avenida Dr. Joaquim Fernandes s/n, Centro.
Dispõe sobre a remuneração dos motoristas, tratoristas, eletricistas eauxiliar de eletricista e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional do magistério da educação básica para aplicação na rede de ensino do Município de Quixeramobim.
Dispõe sobre a remuneração dos técnicos agrícolas da Secretaria de Agricultura do Município de Quixeramobim.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e/ou Caixa Econômica Federal e dá outras proovidências.
Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio do Paço Maunicipal para a instalação da sede do Poder Legislativo e dá outras providências.
Define normas gerais para realização de concursos públicos e ingressos no serviço público, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal. Concurso público
Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público.
