Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.601/2013

29/08/2013

Altera o artigo 4º da Lei nº 2.375/2010 e dá outras providências. Agentes de Saúde e Agentes de Endemias

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