Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.617/2013

04/10/2013

Retifica a redação do artigo 4º da Lei nº 2.221/2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor.

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