Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 10.000,00 para fins que indica. Autarquia de Trânsito.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Artesãos, Artistas Plásticos e Produtores de Artigos Docorativos de Quixeramobim-CE - QUIXERARTE.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Finanças, Gabinete, Procuradoria,
Dispõe sobre o programa de renogociação de dívidas intitulado "Parcele suas contas com o SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens.
Altera a Lei Complementar nº 034, de 17 de dezembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências. Taxa de Licença Ambiental
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 172.500,00 para fins que indica. Superintendencia de Meio Ambiente
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e dá outras providências.
Denomina de José Vicente da Rocha (o Zé do Cícero), a nova Avenida que inicia no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos e termina na CE 166/265 em frente a UPA, que indica e adota outras providências.
Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, alterando a Lei Complementar 012/2017, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a baertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 270.000,00 para fins que indica .
Autoriza o Município de Quixeramobim a participar do consórcio intermunicipal de governança cooperativa para o desenvolvimento sustentável dos municípios do semiárido cearence, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acarú, Brejo Santo, Itarema, Iguatú, Jijoca de Jeriquaquara, Orós, Quixadá, Quixeramobim, Solonópole, Tauá, Tianguá, Ubajara e Umari e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2021, até a importância de R$ 2.000.000,00 para os fomentos de que trata a lei federal 13.019/20214 e nos convênios que trata a lei municipal 1.665, de 1º de abril de 1997.
Diapõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022. LDO 2022
Denomina de Manoel Nogueira de Souza uma rua que indica e adota outras providências.
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Procuradoria, Finanças, Gabinete.
Cria a Superintendência de Meio Ambiente de Quixeramobim e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3004, de 17 de dezembro de 2019 na forma que indica e dá outras providências. Licença ambiental.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Câmara do Município de Quixeramobim no valor de R$ 1.685.015,42 para fins que indica.
Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a moratória fiscal relativa aos tributos que indica, em decorrência do e4stado de calamidade pública do Município de Quixertamobim, provocado pela pandemia da covid-19, voltados à retomada da economia local.
Denomina de Raimundo Fernandes de Almeida uma rua que indica e adota outras providências.
Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, no âmbito do Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.
Lei de reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus; medicamentos insumos e equipamentos na área da saúde.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara do Município de Quixeramobim no valor de R$ 1.853.879,50 para fins que indica e dá outras providências.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Quixeramobim-CE.
Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências.
Denomina de José Salvador Cipriano de Castro uma rua que indica e adota outras providências.
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Altera os artigos 1º e 2º, e revoga os artigos 10 e 11 da lei municipal nº 2.839/2016, que dispõe a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim para o fim de manter os valores atuais para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências.
