Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc Lei Complementar: 045/2021

19/08/2021

Modifica a nomenclatura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Assistência, Educação

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