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INEXIGIBILIDADE: 01.001/2020-IN - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 24/06/2020
Data da divulgação do extrato: 24/06/2020
Data da ratificação: 24/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 24/06/2020
Valor estimado: R$ 100.677.010,64 (cento milhões, seiscentos e setenta e sete mil e dez REAIS e sessenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO PARA AUXILIAR NO PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES JUNTO A UNIÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, haja vista que os serviços executados pela empresa citada acima é o melhor que se adapta aos anseios do município.
Justificativa do preço
De forma a zelar com a correta utilização dos recursos públicos, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o valor a ser pago se dará pelo valor percentual de 10% (dez por cento) sob o valor a ser percebido no âmbito do processo judicial, sendo que o valor estimado da causa é de R$ 100.677.010,64 (cem milhões, seiscentos e setenta e sete mil, dez reais e sessenta e quatro centavos.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso II da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/06/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA, NESTA DATA, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO JUNIOR MACIEL DA SILVA
Responsável pela Informação CLEBIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GILLIARD SALDANHA VASCONCELOS
Responsável pela Ratificação RAFAELA DA SILVA MENDES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO RAFAELA DA SILVA MENDES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
FINALIZAÇÃO PARTE I PDF 688KB
FINALIZAÇÃO PARTE II PDF 1MB
FINALIZAÇÃO PARTE III PDF 441KB
FINALIZAÇÃO IV PDF 113KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
25/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 01.001/2020-01 IN 2020 EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 100.677.010,64 25/06/2020
25/06/2021
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