Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.228/2023

22/09/2023

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação da Secretaria de Educação do Estado, para fins de construção de uma escola estadual de Ensino Médio e adota outras providências.

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