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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.144/2022

17/08/2022

Outorga permissão de uso de um terreno municipal que indica e dá outras providências. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - SINTTAF

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