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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.143/2022

17/08/2022

Dispõe sobre a criação, exercício, regulamentação das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Quixeramobim, bem como dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comuniários de Saúde.

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