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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.199/2023

26/04/2023

Cria a Comenda Municipal do Mérito Aldamira Guedes Fernandes no âmbito do Poder Legislativo que indica e adota outras providências.

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