13/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar da União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 2022 que instituiu o PISO SALARIAL nacionl do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
