Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.128/2022
05/05/2022
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela lei federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do poder público do Município de Quixeramobim/CE, bem como impede nomeação e dá outras providências.
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