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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.101/2022

24/02/2022

Altera os artigos 5º e 6º da lei nº 3.097/2022 na forma que indica e dá outras providências. (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente)

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