Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.172/2022

01/12/2022

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022 no ãmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências.

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