Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.564/2013

28/01/2013

Dispõe sobre acriação do cargo em comissão e função gratificada de Presidente da Comissão Permanente de Licitação junto à Secretaria de Administração e Finanças, com lotação exclusiva na Comissão Permanente de Licitação - CPL e dá outras providências.

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