Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.216/2007

25/10/2007

Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de concessão onerosa de uso com instituições financeiras para gestão das contas públicas do município de Quixeramobim, e dá outras providências.

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