Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.215/2007

25/10/2007

Dispõe sobre doação de bens patrimoniais permanentes para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará e adota outras providências. 5 condicionadores de ar para o Instituto Médico Legal de Quixeramobim

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