Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.176/2007

08/03/2007

Autoriza a empresa Valeconsult Empresarial Ltda a receber lixo produzido e coletado de forma seletiva nos municípios vizinhos, e dá outras providências.

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