Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.949/2004

24/06/2004

Autoriza o chefe do Poder Executivo fazer a doação de um terreno à Secretaria de Justiça do Estado do Ceará, e adota outras providências. Construção da nova cadeia pública

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