Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.945/2004

02/04/2004

Cria os cargos de Coordenador do CAP'S (Centro de Atenção Psicossocial) e Coordenado do P.S.F (Programa Saúde da Família) e dá outras providências.

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