Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.906/2002

21/08/2002

Modifica o artigo 3º da lei municipal de nº 1.694/1997 que cria o cargo em comissão de Defensor Público Municipal e dá outras providências.

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