Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.897/2002

18/06/2002

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a alienar bem móvel da municipalidade e dá outras providências. Camioneta VW/Saveiro, placas HUM-0520-CE, ano 1990, cor branca.

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