Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.891/2002

04/04/2002

Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar bem móvel da municipalidade e dá outras providências. Microônibus/furgão IMP/Chevrolet Trafic, placas HVF6747 CE, ano 1997, cor branca.

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