Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.883/2002
22/01/2002
Altera os artigos 1º e 7º da lei municipal nº 1.714/1997, de 18 de dezembro de 1997, que institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.
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