Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.841/2001
02/04/2001
Emenda à lei nº 1.479, de 15 de outubro de 1990, que dá nova redação ao artigo 5º da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
