Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.836/2001
15/01/2001
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2001 até a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nos convênios que trata a lei nº 1.665/1997 de 01/04/1997 e dá outras providências.
