Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.821/2000
31/08/2000
Revoga a lei nº 1.597 de 12/06/1995, criando um novvo Conselho de Alimentação Escolar, com adequação dada pela MP nº 1979-19 de 02/06/2000, e dá outras providências.
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