Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.821/2000
31/08/2000
Revoga a lei nº 1.597 de 12/06/1995, criando um novvo Conselho de Alimentação Escolar, com adequação dada pela MP nº 1979-19 de 02/06/2000, e dá outras providências.
