Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.793/2000
17/02/2000
Concede abono especial aos profissionais do magistério do ensino fundamental, valores referentes aos 60% do FUNDEF (excedente) no valor de R$ 389.080,00 (trezentos e oitenta e nove mil e oitenta reais).
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