Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.793/2000
17/02/2000
Concede abono especial aos profissionais do magistério do ensino fundamental, valores referentes aos 60% do FUNDEF (excedente) no valor de R$ 389.080,00 (trezentos e oitenta e nove mil e oitenta reais).
