Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.781/1999
15/07/1999
Concede abono especial aos profissionais do magistério do Ensino Fundamental, valores referentes aos 60% do FUNDEF, que estiveram em efetivo exercício da função de magistério, no percentual de 50% sobre o alário base.
