Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.778/1999

06/07/1999

Modifica a estrutura do quadro de cargos de provimento em comissão do Município, alterando a Lei municipal nº 1.660/1997 e adota outras providências.

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