Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.776/1999

14/06/1999

Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno a firma individual Jane Eyre Lima Rabelo - Raissa Embalagens, e dá outras providências.

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