Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.758/1999
15/01/1999
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamemto de 1999 até a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos convênios que trata a Lei nº 1.665 de 01/04/1997, e dá outras providências.
