Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.757/1999
15/01/1999
Concede abono aos profissionais do Magistério de Ensino Fundamental, valores referentes ao remanescente dos 60% do FUNDEF, que estiverem em efetivo exercício da função de magistério, e dá outras providências.
