Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.747/1998
22/10/1998
Dispõe sobre a dedução do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes - PROARES e dá outras providências.
