Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.742/1998
24/06/1998
Revoga a Lei nº 1.717 de 18 de dezembro de 1997 e dá outras providências. (Doação de terreno para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.) E cede o terreno para construção de um centro de educação infantil.
