Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.736/1998

19/05/1998

Concede abono aos servidores do Suporte Pedagógico (Auxiliar Pedagógico I, Auxiliar Pedagógico II, Agente Pedagógico I, Agente Pedagógico II e Supervisor de Ensino) e dá outras providências.

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