30/01/1998
Autoriza o chefe do Poder Execuivo usar a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor proveniente do saldo do leilão (Lei 1.691/1997 de 27/07/1997), na aquisição de um terreno de 3,5 ha para construção de casas do PROURB e dá outras providências.
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